Notícias Técnicas
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Para evitar duplicidade de nomes, cartórios terão que informar dados completos de requerentes de certidões
A obrigatoriedade consta da Lei 11.971, publicada ontem (7) no Diário Oficial da União.
2009/07/08 -
Receita libera consulta a segundo lote multiexercício de IR nesta quarta-feira
A partir das 9h desta quarta-feira (8), a Receita Federal libera para consulta o segundo lote de restituições multiexercício, que incluirá declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2009 (ano-base 2008) e 2008 (ano-base 2007).
2009/07/08 -
JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional
O Banco Santander S.A. terá que pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil (vinte mil reais) a ex-empregada aposentada por invalidez depois de adquirir LER (lesão por esforço repetitivo).
2009/07/08 -
Empreendedor individual terá licença para funcionar de imediato
Ele terá que assinar termo de responsabilidades e, caso descumpra as regras, poderá ter o registro cancelado
2009/07/07 -
Instrução 949 da Receita Federal encarece custos de empresas
O mercado deu muito pouca atenção até agora à Instrução Normativa RFB 949, que determina mais uma obrigação acessória criada pela burocracia estatal para facilitar o trabalho da Receita Federal e encarecer, ainda mais, os custos de controle para
2009/07/07 -
Receita usa tese sepultada para impedir dedução no IR
Uma indústria de ração animal foi ao Judiciário para afastar a limitação imposta pela Receita Federal à dedução de gastos das empresas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no cálculo do Imposto de Renda. A Receita continua aplica
2009/07/07 -
Lei sobre prestação de serviços no exterior sofre alteração
A Lei 11.962, de 3 de julho de 2009, publicada no DOU de hoje (6/7), alterou a Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982 que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
2009/07/07 -
JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve
Caracteriza instrumento de repressão à garantia constitucional de greve a suspensão aplicada a empregado que participou de uma paralisação, sem que exista prova de que ele tenha cometido ato de indisciplina ou insubordinação.
2009/07/07 -
A dissolução parcial da sociedade limitada por incapacidade superveniente
O art. 1.030, caput, in fine, do Código Civil estabelece que o sócio poderá ser excluído por incapacidade superveniente, in verbis
2009/07/07 -
CAE vota alívio no Imposto de Renda
A segunda parte da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (7) será dedicada ao exame de sete projetos. Entre eles, há duas matérias que tratam da diminuição da carga tributária e isenção do Imposto de Renda (IR).
2009/07/07